Entrou em vigor, no dia 11 de Fevereiro de 2021, o novo Código Penal angolano, que passa a criminalizar actos de discriminação com base na orientação sexual em todo o território nacional, marcando um momento histórico para a comunidade LGBTQIAP+ no país.
O diploma legal, aprovado em Janeiro de 2019 com o voto favorável de 155 deputados, surge após um período de espera de cerca de dois anos e representa um avanço significativo na actualização do quadro jurídico angolano em matéria de direitos e liberdades fundamentais.
Com a sua entrada em vigor, o novo Código Penal substitui o antigo diploma da era colonial, que continha a cláusula “vício contra natura”, frequentemente interpretada para criminalizar a homossexualidade.
Para além da descriminalização, a nova legislação introduz medidas concretas de protecção, passando a punir a discriminação baseada na orientação sexual (artigo 380), incluindo práticas como a recusa de contrato ou de emprego por motivos discriminatórios (artigo 212), prevendo penas de prisão para tais actos.
A implementação deste instrumento legal é amplamente vista como um passo importante para a promoção da igualdade, da inclusão social e da protecção dos direitos das pessoas LGBTQIAP+ em Angola, contribuindo para o combate à discriminação e à exclusão.
Este marco jurídico representa uma conquista relevante na luta pelos direitos humanos no país, simbolizando um avanço na garantia da dignidade e dos direitos de todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género.
